Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo.

Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo.

Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicaçõe.

Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao município, através da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT.

Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo.

Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico.

Programar e executar conjuntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, debates sobre temas de interesse turístico.

Apoiar, conjuntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município.

Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo.

Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico.

Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes serem previamente submetidos à aprovação do COMTUR.

Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico.

Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas.

Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados.

Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR.

Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT.

Elaborar o seu Regimento Interno.

Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos voltados para o turismo.

Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento de práticas voltadas ao turismo, observando o cumprimento dos princípios e normas legais.