Lista de documentos dos conselhos
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Documento |
Descrição |
Arquivos |
| 16/03/2026 |
PORTARIA N 2026.03.16.01 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
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| 12/11/2012 |
LEI N 294.2012 - DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA |
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Total de registros: 2
