Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.

Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno.

Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde.

Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados.

Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar.

Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS.

Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde.

Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados aos órgãos competentes.

Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS.

Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Aprovar a proposta orçamentária da saúde.

Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos.

Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município.

Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras.

Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente.

Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.

Apoiar e promover a educação para o controle social.

Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS.

Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.