eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ACACIA DA COSTA PRAXEDES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA PROCURADOR (A) CHEFE
GIERDSON FRANKLIN DE MOURA CONTROLADOR
JOELMA BATISTA DOS SANTOS BANDEIRA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ RICARDO DE SOUSA SILVA SECRETÁRIO(A)
MANOEL CLEDIANO DOS SANTOS SOUSA SECRETÁRIO(A)
MARCOS AURÉLIO HOLANDA GUERRA SECRETÁRIO(A)
MARIA MICHELLY VASCONCELOS DIÓGENES SUBPROCURADOR
MICHELSEN DIÓGENES DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
THIAGO ALVES DA SILVA CHEFE DE GABINETE
Relatório por prazos

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