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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ACACIA DA COSTA PRAXEDES SECRETÁRIO(A)
ANA NAIZA GUERRA SOUZA SECRETÁRIO(A)
CICERO ROMÃO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA PROCURADOR (A) CHEFE
GIERDSON FRANKLIN DE MOURA CONTROLADOR
JOELMA BATISTA DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
JOSE RICARDO DE SOUSA SILVA SECRETÁRIO(A)
MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
PAULO AURELIO DA SILVA COSTA SECRETÁRIO(A)
THIAGO ALVES DA SILVA CHEFE DE GABINETE
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

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Email: ouvidoria@erere.ce.gov.br

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Segunda-feira à Quinta-feira - 7:30h às 11:30h / 13:00h às 17:00h e sexta-feira de 7:00h às 13:00h

Última solicitação: 10/10/2025 10:50

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