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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 454 registros Informações atualizadas em: 18/05/2026 - 09:43:37

Lei Municipal: 005/1993 26/02/1993

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO ERERÊ-CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal: 002/1993 05/02/1993

REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal: 001/1993 05/02/1993

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIUVA DE JOSE PESSOA LIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal: 11328/1987 04/06/1987

CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÊ, DESMEMBRANDO DE PEREIRO

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