Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 422 registros Informações atualizadas em: 21/10/2025 - 14:23:46

LEI MUNICIPAL: 001/1993 05/02/1993

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIUVA DE JOSE PESSOA LIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 11328/1987 04/06/1987

CRIA O MUNICÍPIO DE ERERÊ, DESMEMBRANDO DE PEREIRO

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